Concurso Polícia Penal MA: comissão formada e 220 vagas previstas!

O Governo do Maranhão deu mais um passo rumo ao novo Concurso Polícia Penal MA. A Portaria nº 283, publicada no Diário Oficial em 19/11, instituiu a Comissão Setorial de Concurso Público, que irá auxiliar a Comissão Central no processo de seleção destinado ao preenchimento de vagas da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

Polícia Pena Maranhão

O novo certame prevê 220 vagas imediatas, além de cadastro reserva, com o objetivo de substituir cerca de 1,2 mil agentes temporários que ainda atuam no sistema prisional.

Comissão formada e obrigatoriedade do concurso

A comissão é composta por cinco servidores:

• 3 representantes da Secretaria de Estado da Administração (SEAD)

• 2 Inspetores de Polícia Penal lotados na SEAP

A realização do concurso foi reforçada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7098, que declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 10.678/2017 e proibiu novas contratações temporárias para o cargo. Assim, o provimento por concurso tornou-se obrigatório em cumprimento à Emenda Constitucional nº 104/2019.

O concurso já está autorizado e em tramitação na Secretaria de Planejamento (SEPLAN).

Déficit de servidores e crescimento do sistema prisional

Documentos internos mostram que o Maranhão possui déficit de 311 policiais penais. Além disso, o sistema prisional cresceu de forma acelerada:

• População carcerária em 2015: 5.396

• População carcerária em 2025: 11.561

• Novas vagas criadas no período: 6.000

Esses números evidenciam a urgência de reforçar o quadro de servidores.

O concurso está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. Informações preliminares indicam que a SEAD já realizou reuniões com Cebraspe e FGV, possíveis bancas organizadoras. A estimativa atual é de 100 vagas para Inspetor de Polícia Penal I, com remuneração que pode chegar a R$ 10.345,51.

Reconhecimento oficial da necessidade

Em reunião realizada em 17 de novembro, representantes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) reafirmaram a urgência do concurso. A ata do encontro cita a “necessidade de cumprir decisão judicial para realização de concurso público para novos policiais penais”.

Durante a reunião, foram registradas diversas dificuldades do sistema prisional, como:

• Limitações no atendimento de saúde mental

• Falta de medicação e acompanhamento adequado

• Condições precárias de trabalho

• Problemas em audiências de custódia

• Denúncias de tortura e uso indevido de armamento menos letal

• Falta de equipes multidisciplinares

• Estruturas deficitárias em várias unidades prisionais

Grande parte dessas demandas depende diretamente da recomposição do quadro de servidores efetivos.

Cargos e vagas solicitadas

O pedido do concurso prevê 220 vagas imediatas, mais cadastro reserva. A distribuição é:

Nível Superior

• Inspetor de Polícia Penal I

• Especialista Penitenciário – Jurídico

• Psicólogo

• Assistente Social

• Pedagogo

• Enfermeiro

Nível Médio

• Auxiliar Penitenciário

• Técnico Penitenciário – Administrativo

Nível Técnico

• Técnico Penitenciário – Enfermagem

O cadastro reserva pode suprir até 1,2 mil vagas, substituindo agentes temporários.

Etapas previstas

• Prova objetiva

• Prova discursiva

• Teste de Aptidão Física (TAF) – para Inspetor e Auxiliar

• Exame psicotécnico

• Investigação social

• Exames médicos

• Curso de formação (até 60 dias)

Todas as etapas serão eliminatórias.

Salários e benefícios

• Inspetor de Polícia Penal I: remuneração pode alcançar R$ 10.345,51, considerando reajustes da MP nº 442/2024

• Auxiliar e Técnico: salários iniciais a partir de R$ 3.154,69

• Especialistas: salários a partir de R$ 5.584,38

Último concurso Polícia Penal MA

O último concurso ocorreu em 2016, oferecendo 100 vagas para Agente Penitenciário (cargo atualmente denominado Inspetor de Polícia Penal I).

• Organizadora: Fundação Funcab

• Remuneração inicial: R$ 3.283,56

• Jornada: 40 horas semanais

• Etapas: prova objetiva, discursiva, TAF, psicotécnico, exames médicos e odontológicos, curso de formação e investigação social.

  
  

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Resumo do concurso Polícia Penal MA

Situação: comissão formada

Cargos: diversos

Escolaridade: níveis médio, técnico e superior

Vagas: 220 + CR (previstas)

Salário: até R$ 10.345,51

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